Sobre

Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico. Santa Rosa/RS.

O Conselho Municipal de Desenvolvimento (COMUDE), criado pela Lei nº 4.316, de 22 de agosto de 2007, no município de Santa Rosa, onde tem sua sede, pessoa jurídica de direito privado, associação civil sem fins lucrativos, que contará com representação e participação da sociedade civil e das diferentes instâncias dos poderes públicos, passa a ser regido por esta lei.

O COMUDE tem por objetivo a promoção do desenvolvimento local, harmônico e sustentado, através da integração das ações do poder público com as organizações privadas, as entidades da sociedade civil organizada e os cidadãos, visando à melhoria da qualidade de vida da população, a distribuição harmônica e equilibrada da economia e a preservação do meio ambiente.

Compete ao COMUDE:

I – promover a participação de todos os segmentos da sociedade local, organizados ou não, na discussão dos problemas, na identificação das potencialidades, na definição de políticas públicas de investimentos e ações que visem o desenvolvimento econômico e social do município;

II – organizar e realizar audiências públicas, nas quais a sociedade local discutirá e elegerá as prioridades municipais;

III – elaborar e/ou propor Plano Estratégico de Desenvolvimento Municipal;

IV – promover e fortalecer a participação da sociedade civil, buscando a sua integração regional;

V – realizar a integração com as atividades do Conselho Regional de Desenvolvimento Fronteira Noroeste buscando articulação com o estado;

VI – promover a discussão e formulação de propostas para servirem como subsídios à elaboração dos planos plurianuais, leis de Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos municipal e estadual, bem como articular políticas públicas voltadas ao desenvolvimento;

VII – acompanhar e fiscalizar a execução das ações ou investimentos escolhidos através do COMUDE e incluídos nos orçamentos municipal ou estadual.